Regularização de Imóveis
Regularização de Imóveis, Anistia, Alvará de Construção e Habite-se
A Regularização de Imóveis têm como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações. As situações mais comuns de irregularidade são infrações em relação aos recuos e ao uso do imóvel, desde que permitidos na zona em que estiver localizado.
Por quê é preciso regularizar?
A regularização tira o imóvel da clandestinidade. Estando irregular, pode sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e ser multado pela infração que está cometendo ou ainda ter o seu negócio fechado.
Uma vez regularizada a edificação ou o uso instalado, o proprietário pode registrar sua casa, ter legalizado o funcionamento da atividade comercial, ter acesso a financiamentos para reformar o imóvel ou comercializá-lo. Se estiver irregular, não é possível registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis.
Qual o processo para a regularização?
Para regularizar você precisa da assessoria de um profissional credenciado pela Prefeitura Municipal e pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo.
Esse profissional terá condições de orientá-lo na escolha do terreno, na posição da edificação sobre o lote escolhido, para que esta ofereça as melhores condições quanto à circulação, ventilação e iluminação naturais dos ambientes; além de segurança, menores custos e prazos de execução.
Quanto ao andamento do processo burocrático, haverá mais agilidade na aprovação do projeto e obtenção do habite-se (documento que permite a utilização da edificação no caso das construções residenciais), ou “Auto de Conclusão” (para as construções comerciais e industriais). Estes documentos não são só importantes para a regularização do imóvel junto à Prefeitura, mas também para a seqüência da Previdência Social e seu registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Veja abaixo em quais órgãos pode ser necessária a intervenção para a regularização do seu imóvel:
Prefeitura:
- Aprovação de Plantas
- Regularização de Reformas
- Mudança de Uso
- Regularização de Edificações
- Desdobro de Lotes
- Recursos de Multa
- Atendimento a “Comunique-se”
- Habite-se
- Alvará de Funcionamento
- Regularização CONPRESP
- Regularização CONDEPHAAT
- Contru
- Auto Verificação e Segurança – AVS
- Aprovação de Projetos
- Laudos
- Atestados
- Licença de Funcionamento
Vigilância Sanitária
- Aprovação de Projetos
- Alvará de Utilização
- Alvará de funcionamento
Bombeiros
- Segurança Contra Incêndios
Projetos
- Projetos Arquitetônicos
- Projetos Elétricos
- Projetos Hidráulicos
- Projetos de Acessibilidade